Despacho n.º 15254/2012, de 28 de novembro

Despacho n.º 15254/2012

1 - No âmbito das competências que em mim foram subdelegadas pelo despacho n.º 17541/2011, da diretora-geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011, e ao abrigo da autorização contida no n.º 6 do mesmo despacho, subdelego na diretora de serviços de Gestão de Recursos, licenciada Ana Sofia da Silva Gomes Josué, competência para a prática dos seguintes atos:

a) Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos que correm pelos serviços sob sua coordenação;

b) Solicitar a verificação domiciliária da doença dos trabalhadores;

c) Autorizar a abertura de procedimentos e a realização de despesas com a realização de obras e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 2500, acrescido de IVA, com cabimento orçamental;

d) Praticar todos os atos subsequentes à autorização de despesas;

e) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes de serviço;

f) Autorizar o processamento de ajudas de custo, cujas deslocações se encontrem previamente autorizadas;

g) Autorizar a frequência de ações de formação profissional, constantes do plano de formação superiormente aprovado, dentro dos limites constantes da alínea c) do presente despacho.

2 - Autorizo a subdelegação da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do presente despacho nos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de outubro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das matérias nele compreendido.

9 de outubro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Pedro Ventura.

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