Despacho n.º 15261-A/2024, de 31 de dezembro

Despacho n.º 15261-A/2024

A alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de abril, que estabelece as regras de organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), preveem que constituem receitas desta entidade os emolumentos cobrados pela emissão, renovação ou substituição dos títulos de acreditação e que o respetivo montante é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

O Despacho n.º 5682/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2023, determinou os valores a cobrar pela emissão e renovação dos títulos de acreditação profissional cobrados pela CCPJ e estabeleceu o aumento dos referidos emolumentos a partir de 1 de janeiro de 2025.

Tendo em conta as dificuldades que, em geral, atravessa o setor da comunicação social e, em particular, a profissão de jornalista, entende-se que os emolumentos em causa não devem ser objeto de qualquer aumento, mantendo-se, por isso, em vigor os valores atualmente cobrados pela CCPJ.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de abril, e no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, determino:

1 - No ano de 2025, o montante dos emolumentos a cobrar pela emissão e renovação dos títulos de acreditação profissional dos jornalistas é o seguinte:

2 - Aos valores referidos no número anterior acrescem, quando aplicável, custos de portes de correio, a definir anualmente pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

3 - É revogado o Despacho n.º 5682/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2023.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

27 de dezembro de 2024. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel Duarte.

318516514