Despacho n.º 1530/2021, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1530/2021

Aprovação de modelo complementar n.º 701.51.20.03.60

No uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e nos termos do artigo n.º 5.1 da Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro, aprovo as características complementares do alcoolímetro, marca Alcohol Countermeasure Systems (ACS), modelo SAF'IR Evolution, fabricado por Alcohol Countermeasure Systems Corp, 5900 Amber Drive, Mississauga ON, L4W 2B1, Canadá e requerido por Advanced Resources, Lda., Rua Álvaro Benamor, 8 B, Carnide, 1600-894 Lisboa.

1 - Descrição sumária:

Trata-se de um alcoolímetro aprovado através do Despacho n.º 4536/2020, com a renovação da aprovação de modelo n.º 701.51.20.3.14, de 15 de abril de 2020.

Em conformidade com as alterações inseridas, o programa informático apresenta a versão de firmware SAF'IR 2.J.4 com a soma de controlo «0x99fb», devido à instalação de um novo driver necessário na substituição da impressora Bluetooth.

Mantém-se a configuração, aspeto, esquema de selagem e demais características metrológicas do modelo aprovado.

Os instrumentos deverão possuir de forma bem legível, com o símbolo constante do anexo I da Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, a marcação com a identificação numérica apresentada no símbolo correspondente ao símbolo de aprovação:

(ver documento original)

2 - Validade:

A validade desta aprovação é a que consta no despacho de renovação da aprovação de modelo n.º 701.51.20.3.14, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 74 de 15 de abril de 2020.

2020-12-22. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.

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