Despacho n.º 15324/2013, de 25 de novembro

Despacho n.º 15324/2013

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia, darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias.

Considerando que o dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos, o qual foi objeto de análise circunstanciada;

Considerando que no exercício do cargo alcançou bons resultados e demonstrou capacidades de liderança, de gestão e compromisso com o serviço público, com respeito pelas normas jurídicas, éticas e deontológicas;

Torno público, que por meu despacho de 10 de setembro de 2013, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi renovada a comissão de serviço do licenciado Francisco José Garrett Gil Pinheiro no cargo de Diretor de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2014.

18 de novembro de 2013. - A Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, Nelza Florêncio.

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