Despacho n.º 1533/2026, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1533/2026

1 - Ao abrigo do artigo 16.º, n.º 3, parte final, do Estatuto do Provedor de Justiça, e nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, aplicável por força do n.º 1 do artigo 23.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, e no artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e face à comunicação do assessor André Manuel Abrantes Neves, determino a suspensão da sua comissão de serviço para efeitos do exercício de funções no Gabinete da Ministra da Administração Interna.

2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de janeiro de 2026.

7 de janeiro de 2026. - A Provedora Adjunta de Justiça, Estrela Chaby.

319960587