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Ato Original
Despacho n.º 1533/2026
1 - Ao abrigo do artigo 16.º, n.º 3, parte final, do Estatuto do Provedor de Justiça, e nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, aplicável por força do n.º 1 do artigo 23.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, e no artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e face à comunicação do assessor André Manuel Abrantes Neves, determino a suspensão da sua comissão de serviço para efeitos do exercício de funções no Gabinete da Ministra da Administração Interna.
2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de janeiro de 2026.
7 de janeiro de 2026. - A Provedora Adjunta de Justiça, Estrela Chaby.
319960587