Despacho n.º 1534/2013, de 25 de janeiro

Despacho n.º 1534/2013

1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do Despacho nº 9162/2011, publicado do Diário da República, 2ª Série, de 20 de julho de 2011, e nos termos do nº 2 do artigo 7º, dos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10º do Decreto-Lei nº 2/2012, de 16 de janeiro, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Ana Isabel Mendonça César Machado como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).

2 -A renovação da comissão de serviço produz efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2013, tendo a duração de dois anos.

11 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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