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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1534/2015
Despacho n.º 1534/2015, de 13 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Requisita, em regime de mobilidade interna, para exercer funções de motorista, Pedro Miguel Mendes Marques, do quadro do Centro Distrital de Lisboa da Segurança Social
TEXTO
Despacho n.º 1534/2015
Nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º da Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, requisito, na situação de mobilidade interna, para exercer funções no meu Gabinete, o motorista do Centro Distrital de Lisboa da Segurança Social, Pedro Miguel Mendes Marques, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2015.
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
29 de janeiro de 2015. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
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