Despacho n.º 1535/2026, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1535/2026

O Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, estabeleceu o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, visando garantir a organização e preparação dos setores estratégicos do Estado para fazer face a situações de crise e assegurar, nomeadamente, a liberdade e a continuidade da ação governativa, o funcionamento regular dos serviços essenciais do Estado e a segurança e o bem-estar das populações.

O Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência é composto pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência e pelas comissões de planeamento de emergência, sendo o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, órgão com funções de coordenação e apoio ao Governo em matéria de planeamento civil de emergência, composto pelo presidente, que é por inerência o presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, por um vice-presidente e por vogais.

Nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, o vice-presidente é designado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, estando dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício.

Assim, nos termos e ao abrigo dos n.^os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, considerando o desempenho, bem como a manutenção de aptidão, da experiência e da contribuição determinante para a eficácia do planeamento e gestão de crises, dadas as exigências e a complexidade das funções desempenhadas, determino:

1 - Renovar, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, a comissão de serviço do engenheiro José António Gil Oliveira no cargo de vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, pelo período de três anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de julho de 2025.

29 de janeiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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