Despacho n.º 15352/2025, de 24 de dezembro

Despacho n.º 15352/2025

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.

Os Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo A à referida lei, determinam que a CReSAP é constituída por um presidente, por três a cinco vogais permanentes e por um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, em número de dois, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.

De igual modo, junto da CReSAP funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros.

Importa proceder à designação do vogal não permanente efetivo e dos vogais suplentes da área governativa da economia e da coesão territorial, bem como de dois peritos.

Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo A à Lei n.º 64/2011, na sua redação atual, e nas alíneas b) e d) do artigo 2.º , no artigo 12.º e no artigo 15.º, todos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, procede-se:

1 - À designação do Dr. José Pulido Valente, presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. ― Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., para exercer as funções de vogal não permanente efetivo na CReSAP, pela área governativa da economia e da coesão territorial.

2 - À designação, para exercer as funções de vogal não permanente suplente na CReSAP, pela área governativa da economia e da coesão territorial:

a) O Dr. Andra Gaspar Nikolic, diretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais;

b) O Dr. Carlos Manuel Sales Abade, presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P.

3 - À designação, para exercer as funções de peritos da bolsa de peritos na CReSAP, pela área governativa da economia e da coesão territorial:

a) A Dr.ª Elisabete Maria Quintas da Silva, vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

b) O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

4 - Determina-se a remessa das notas curriculares dos ora designados à CReSAP para efeitos de publicação no seu sítio da Internet.

5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

18 de dezembro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 12 de dezembro de 2025. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

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