Despacho n.º 1536/2022, de 8 de fevereiro

Despacho n.º 1536/2022

Nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em cumprimento da sentença proferida no Processo n.º 76/05.4BEMDL, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, confirmado pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, após concluir com aproveitamento o Curso de Acesso à Carreira Especial de Inspeção da ASAE, nomeio o trabalhador Manuel Filipe Silva Miranda como inspetor da Carreira Especial de Inspeção da ASAE, ficando posicionado na 4.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 28 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de setembro, com efeitos reportados a 17 de abril de 2021.

27 de janeiro de 2022. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.

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