Despacho n.º 15373/2025, de 24 de dezembro

Despacho n.º 15373/2025

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, dos n.^os 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com possibilidade de delegação, no Pró-Reitor para a Inovação, Empreendedorismo e Transferência de Conhecimento, Doutor Raúl Manuel Esteves Sousa Fangueiro, Professor Catedrático:

1 - A competência para proferir decisões e praticar outros atos relativos a:

a) Assinatura de contratos e de protocolos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, no âmbito do respetivo pelouro, dos quais não resultem encargos financeiros para a Universidade;

b) Desenvolvimento da política institucional sobre a Inovação e Empreendedorismo na UMinho;

c) Desenvolvimento da política de propriedade intelectual e de valorização do conhecimento da Universidade, incluindo a representação da Universidade no registo de patentes;

d) Coordenação do sistema de spin-offs e start-ups da Universidade;

e) Coordenação do sistema de entidades participadas e associadas da Universidade, incluindo a representação do Reitor nas assembleias gerais destas entidades.

2 - A coordenação do Gabinete de Projetos Especiais (GPE).

3 - A representação da Universidade na TecMinho.

4 - A coordenação da participação da Universidade do Minho no programa “Capital Verde Europeia 26” da Cidade de Guimarães.

As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

Publique-se no Diário da República.

17 de dezembro de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes.

319905421