Despacho n.º 15374/2025, de 24 de dezembro

Despacho n.º 15374/2025

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, dos n.^os 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com possibilidade de subdelegação, na Pró-Reitora para as Pessoas, Planeamento e Qualidade, Doutora Lígia Raquel Marona Rodrigues, Professora Associada com Agregação:

1 - A competência para proferir decisões e praticar outros atos relativos a:

a) Assinatura de contratos e protocolos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, incluindo a participação em redes e consórcios, no âmbito do respetivo pelouro, dos quais não resultem encargos financeiros para a Universidade;

b) Coordenação da avaliação institucional;

c) Coordenação do processo de análise e sistematização de informação sobre o desempenho da Universidade;

d) Coordenação do Sistema Interno de Garantia da Qualidade;

e) Coordenação da avaliação do desempenho dos docentes, à exceção do ato de homologação;

f) Coordenação da avaliação do desempenho dos trabalhadores técnicos, administrativos e de gestão;

g) Coordenação de políticas institucionais e planos estratégicos de intervenção no âmbito da contratação, valorização e renovação dos corpos docente e de PTAG;

h) Coordenação de políticas institucionais e planos estratégicos de intervenção no âmbito do bem-estar da comunidade académica;

i) Promoção de políticas e programas de formação dos trabalhadores técnicos, administrativos e de gestão, incluindo pessoal dirigente.

2 - A coordenação da Unidade de Serviços de Gestão e Acreditação da Qualidade (USGAQ).

3 - A coordenação do Gabinete de Processos Académicos (GPA).

As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

Publique-se no Diário da República.

17 de dezembro de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes.

319905446