Despacho n.º 15375/2025, de 24 de dezembro

Despacho n.º 15375/2025

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, dos n.^os 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com possibilidade de subdelegação, no Pró-Reitor para a Sustentabilidade e Infraestruturas Físicas, Doutor Tiago Filipe Silva Miranda, Professor Auxiliar com Agregação:

1 - A competência para proferir decisões e praticar outros atos relativos a:

a) Assinatura de contratos e protocolos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, incluindo a participação em redes e consórcios, no âmbito da sustentabilidade ambiental e infraestruturas, dos quais não resultem encargos financeiros para a Universidade.

b) Coordenação das políticas institucionais de promoção da sustentabilidade nos campi;

c) Desenvolvimento de políticas e promoção de medidas de sustentabilidade ambiental da Universidade;

d) Monitorização do cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável;

e) Coordenação do plano estratégico de desenvolvimento dos campi e demais infraestruturas da Universidade;

f) Coordenação de planos de ação, conservação e reabilitação dos edifícios e dos espaços exteriores da Universidade.

g) Monitorização da execução de empreitadas de obras públicas de natureza estruturante.

2 - A coordenação da Unidade de Serviços de Gestão dos Campi e Infraestruturas (USGCI).

As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

Publique-se no Diário da República.

17 de dezembro de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes.

319905479