Despacho n.º 15376/2025, de 24 de dezembro

Despacho n.º 15376/2025

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, dos n.^os 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com possibilidade de subdelegação, na Pró-Reitora para a Cooperação Internacional, Doutora Sandra Dias Fernandes, Professora Associada com Agregação:

1 - A competência para, em articulação com o Reitor, proferir decisões e praticar outros atos relativos, designadamente:

a) Assinatura de contratos e protocolos com entidades públicas ou privadas estrangeiras, no âmbito do respetivo pelouro, dos quais não resultem encargos financeiros para a Universidade;

b) Coordenação e desenvolvimento do Plano Estratégico de Internacionalização da Universidade do Minho;

c) Coordenação da cooperação internacional associada à mobilidade: candidaturas a financiamento institucional, gestão de programas e validação de protocolos/convénios que suportem mobilidades;

d) A iniciativas que visem o recrutamento de estudantes estrangeiros;

e) A parcerias estratégicas com universidades estrangeiras;

f) A projetos de capacitação de instituições de ensino superior estrangeiras;

g) A participação da Universidade em redes internacionais ou consórcios de Instituições de Ensino Superior;

h) A definição de referenciais de qualidade no âmbito da internacionalização da Universidade.

2 - A coordenação da Unidade de Serviços de Apoio à Internacionalização (USAI).

3 - A Supervisão da participação da Universidade do Minho na Aliança Europeia Arqus.

A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

Publique-se no Diário da República.

17 de dezembro de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes.

319905584