Despacho n.º 15386/2007, de 16 de julho

Despacho n.º 15 386/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho, delego no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, os poderes que me são legalmente conferidos sobre o Gabinete Coordenador de Segurança, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho.

2 - Delego, ainda, no mesmo Ministro, com a faculdade de subdelegar, os poderes que a lei me confere para:

a) Autorizar, em nome do Governo, a aceitação, por parte de membro das forças de segurança, de condecoração estrangeira com que seja agraciado por um Estado ou outra entidade estrangeira a quem o direito internacional reconheça capacidade para tal, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro;

b) Assinar o termo de passagem das cartas-patentes dos oficiais da Guarda Nacional Republicana, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de Julho.

3 - Ratifico os actos praticados pelo Ministro da Administração Interna no âmbito das competências previstas no presente despacho desde 17 de Maio de 2007 até à sua publicação.

29 de Junho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.