Despacho n.º 15387/2007, de 16 de julho

Despacho n.º 15 387/2007

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, os poderes que me são delegados pela referida disposição legal relativamente aos assuntos correntes da Administração Pública, no âmbito dos serviços e organismos sob a direcção, superintendência e tutela deste membro do Governo, salvo os referidos no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Maio de 2007, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

29 de Junho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.