Despacho n.º 15388/2007, de 16 de julho

Despacho n.º 15 388/2007

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho, e nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, os poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no âmbito dos serviços e organismos sujeitos à direcção, superintendência e tutela deste membro do Governo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Maio de 2007, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

29 de Junho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.