Despacho n.º 15391/2007, de 16 de julho

Despacho n.º 15 391/2007

Delegação de competências n.º 85 do general CEME no national contingent commander da EUFOR

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 61/2006, de 21 de Março, delego no TCOR ART (NIM 12680584) Nuno Manuel Monteiro Fernandes, na qualidade de national contingent commander (NCC) dos elementos nacionais destacados (END) da EUFOR, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de ?5000, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugada com o n.º 5 do artigo 4.º da Lei Orgânica do Exército.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

21 de Março de 2007. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, general.