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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15406/2009
Nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, é o Sr. Alfredo Lourenço Pimenta nomeado para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Windhoek, Namíbia.
4 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
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