Despacho n.º 15408/2009, de 8 de julho

Despacho n.º 15408/2009

1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de assessoria diplomática no meu Gabinete o primeiro-secretário de embaixada do quadro i do Ministério dos Negócios Estrangeiros Jorge Manuel Fernandes.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Maio de 2009.

9 de Junho de 2009. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

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