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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15410/2009
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2004, de 10 de Março, e 39/2007, de 20 de Fevereiro, renovo a nomeação do Dr. Amável Alberto Freixo Calhau para desempenhar as funções de membro do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal na qualidade de revisor oficial de contas.
2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de Maio de 2009.
1 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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