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Ato Original
Despacho n.º 15 415/2007
Com a anuência do inspector-geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça, de 30 de Maio de 2007, autorizo a transferência da técnica superior principal do quadro de pessoal dessa Inspecção-Geral licenciada Maria Clara de Palma Mendonça da Costa Rosa para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Junho de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Junho de 2007. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.