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Ato Original
Despacho n.º 15441/2014
Por meu despacho de 28 de novembro de 2014, proferido no uso da competência delegada pelo despacho n.º 8096/14, de 20 de maio de 2014, do Exmo. Comandante-Geral, é promovido ao posto de Guarda Principal, por antiguidade, o Guarda do Serviço de Medicina (2010635) Luís Filipe Gonçalves Pinto, desde 01 de janeiro de 2013, nos termos do artigo 119.º e alínea a) do artigo 256.º, ambos do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/09 de 14 de outubro.
Tem direito ao vencimento pelo novo posto, desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho, no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
01 de dezembro de 2014. - O Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, Major-General.
208301458