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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15451/2011
1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado António Hilário Tinoco de Almeida e Costa Vaz, técnico especialista da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., colaborador para realizar estudos no âmbito da sua especialidade.
2 - O nomeado é equiparado para efeitos de vencimento ao cargo de adjunto com despesas de representação, acrescido de 45 % deste montante, com percepção dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - A nomeação produz efeitos a 1 de Novembro de 2011 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogado a todo o tempo.
2 de Novembro de 2011. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
205330029