Despacho n.º 15454/2011, de 15 de novembro

Despacho n.º 15454/2011

1 - De harmonia com o disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida nos n.os 1 e 2 do despacho n.º 12904/2011, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 28 de Setembro de 2011, subdelego na directora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Dr.ª Carolina Maria Gomes Ferra, as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes actos do âmbito da DGAEP:

a) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes que se realizem no estrangeiro, bem como o pagamento das correspondentes despesas de inscrição, transporte e ajudas de custo;

b) Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no abono de vencimentos e pensões.

2 - Subdelego ainda na directora-geral da Administração e do Emprego Público, Dr.ª Carolina Maria Gomes Ferra, as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes actos:

a) A prática de actos respeitantes às comissões de trabalhadores, atribuídos por lei ao ministério responsável pela área da Administração Pública;

b) A prática de actos que, no âmbito da greve, a lei atribua ao ministério ou ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, à excepção da prática de actos na situação de greve geral.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Junho de 2011, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela subdelegada.

7 de Novembro de 2011. -O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

205329114