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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15467/2007, de 18 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Destaca a auxiliar administrativa Maria Helena da Purificação Santos Matos, do quadro da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer funções de apoio no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
TEXTO
Despacho n.º 15 467/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento de Maria Helena da Purificação Santos Matos, auxiliar administrativa do quadro da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer funções de apoio no meu Gabinete, sendo-lhe abonadas horas extraordinárias até ao limite previsto na lei pelo orçamento do meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.