Despacho n.º 15468/2007, de 18 de julho

Despacho n.º 15 468/2007

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para exercer as funções de motorista no meu Gabinete Marco Vilar Logrado dos Santos Pontes, do quadro do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

17 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.