Despacho n.º 15468/2025, de 30 de dezembro

Despacho n.º 15468/2025

Nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (Lei Quadro dos Institutos Públicos), os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela respetiva tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O procedimento concursal para o provimento do cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), foi desenvolvido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), ao abrigo dos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, tendo sido identificado com o n.º PC 1639_CReSAP_33_05/25.

Concluído o referido procedimento, foi remetido à área governativa competente o relatório final do júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, do qual consta a licenciada Patrícia Laires Pinheiro de Andrade Borges entre os candidatos propostos à designação para o exercício do cargo de vogal do conselho diretivo da Agência, I. P.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9292/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto, determino o seguinte:

1 - Designo a licenciada Patrícia Laires Pinheiro de Andrade Borges, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal de conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, na sua redação atual.

2 - Autoriza a designada a exercer outras funções previstas nos artigos 21.º e 22.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, desde que compatíveis com o cargo a desempenhar e revestidas de interesse público, designadamente a participação em comissões ou grupos de trabalho, bem como a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica.

3 - Para efeitos do disposto n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho a nota curricular da designada.

4 - O presente despacho produz efeitos a 15 de dezembro de 2025.

22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3)

Nota curricular

1 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia Civil - Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia.

Pós-Graduação em Administração e Políticas Públicas - Instituto Superior do Trabalho e da Empresa.

CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, Instituto Nacional da Administração.

2 - Atividade profissional:

Desde 1 de julho de 2021 exerce as funções de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

De 16 de abril de 2015 até 30 de junho de 2021 - Diretora da Unidade de Coordenação do Fundo Social Europeu.

De 2 de fevereiro de 2015 até 15 de abril de 2015 - Diretora-adjunta da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.

De outubro de 2012 a dezembro de 2014 - Vogal do Conselho Diretivo do IEFP e Coordenadora do Plano Nacional de Implementação de uma Garantia Jovem.

Entre 2005 e 2012 - Técnica Superior Assessora no Centro de Emprego de Tomar.

De junho de 2004 a agosto de 2005 - Diretora do Centro de Formação Profissional de Tomar.

Entre outubro de 2003 e junho de 2004 - Chefe de Serviços da Unidade de Formação do Centro de Formação Profissional de Tomar.

Desde 1998 - Técnica Superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Ao longo da sua atividade profissional participou nos seguintes grupos técnicos:

Membro da Comissão técnica de sistemas de incentivos.

Membro do Comité do FSE e do Grupo de Trabalho Técnico.

Membro do Conselho Consultivo para a Inovação Social com presidência partilhada entre a AD&C e a EMPIS com coordenação assegurada pela Fundação Calouste Gulbenkian.

Chair da Community of Practices for Social Innovation no âmbito da cooperação transnacional do FSE.

Membro da Rede Transnacional do FSE para a Simplificação e da Rede Transnacional FEDER/FC para Custos Simplificados.

Expert em Custos Simplificados no âmbito do programa da Comissão Europeia TAIEX-REGIO.

Representante Nacional na Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego.

Membro do Comité Consultivo e do Comité Técnico para a Livre Circulação de Trabalhadores.

Membro suplente do Comité do Emprego.

Membro suplente do Conselho para as Migrações.

Membro suplente do Comité Erasmus+.

Membro do Comité de Peritos sobre Destacamento de Trabalhadores

Ponto de contacto na área do Emprego no Comité Progress.

Membro suplente do Conselho Consultivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

Membro do Comité do Emprego, Trabalho e Assuntos Sociais (ELSA) da OCDE.

Membro do Grupo de Trabalho do Emprego da OCDE.

Representante Nacional na Rede HoPES, Head of Public Employment Services.

Grupo de Trabalho de Combate à Fraude e Evasão Contributiva, Avaliação dos Riscos e Fragilidades do Sistema, Proposta de Atuação.

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