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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15469/2007
Despacho n.º 15469/2007, de 18 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Requisita ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação José Luís Fernandes Ribeiro para exercer as funções de motorista do Gabinete
TEXTO
Despacho n.º 15 469/2007
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação José Luís Fernandes Ribeiro, para exercer as funções de motorista no meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.