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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 470/2007
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Direcção-Geral dos Impostos, para prestar apoio ao meu Gabinete, o auxiliar administrativo Fernando Gabriel Fernandes Calado para prestar as funções de motorista.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.