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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15471/2007, de 18 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Requisita a assistente administrativa principal Lídia de Fátima Ferreira Pinto para exercer funções de apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
TEXTO
Despacho n.º 15 471/2007
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano a assistente administrativa principal Lídia de Fátima Ferreira Pinto para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.