Despacho n.º 15477/2025, de 30 de dezembro

Despacho n.º 15477/2025

A Marinha tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças, incumbindo-lhe participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte.

O desenvolvimento dos projetos genéticos da Marinha é essencial para atuar nos espaços marítimos nacionais e assegurar o cumprimento de compromissos internacionais assumidos no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), União Europeia (UE) e da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como para a promoção da salvaguarda da vida humana no mar através da realização de missões de busca e salvamento marítimo, entre outras missões, em colaboração com autoridades nacionais e internacionais.

Neste âmbito, verifica-se a necessidade de realizar uma empreitada de obras públicas com vista à modernização das atuais infraestruturas de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa - Alfeite, que concorra para a satisfação das novas necessidades de apoio logístico que os novos meios navais exigem.

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 1.º e 2.º da Lei das Infraestruturas Militares (LIM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, na sua redação atual, na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do disposto nas alíneas f) e j) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho n.º 10899/2025, de 16 de dezembro, determino o seguinte:

1 - Autorizar a realização da despesa até ao montante máximo de 9 992 547,00 EUR (nove milhões, novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e sete euros), referente à aquisição de serviços para construção e fiscalização da empreitada de reparação, melhoramento e ampliação de instalações de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa - Alfeite.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição suprarreferida, até à sua conclusão com a outorga dos respetivos instrumentos contratuais, também incluída nesta delegação de poderes, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorização de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, e as respetivas decisões, que devem ser devidamente fundamentadas, ser sujeitas, quando aplicável, a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

19 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco.

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