Despacho n.º 1549/2022, de 8 de fevereiro

Despacho n.º 1549/2022

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico da Beira

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Celorico da Beira, foi aprovada e publicada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 79/96, de 29 de maio de 1996.

A Câmara Municipal de Celorico da Beira elaborou nos termos do disposto do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) -, uma proposta da delimitação da REN para o município, enquadrada no regime procedimental previsto no artigo 15.º do RJREN, no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) respetivo.

A presente proposta da delimitação da REN obteve parecer favorável na 5.ª Reunião Plenária Final da Comissão de Acompanhamento da revisão do PDM realizada em 26 de agosto de 2021, subscrita pelos representantes que a compõem, e na reunião de concertação realizada em 19 de outubro de 2021, condicionado às correções identificadas nos pareceres da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e da Agência Portuguesa do Ambiente/Administração da Região Hidrográfico do Centro. Os pareceres encontram-se consubstanciados nas atas das referidas reuniões, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento, nos termos do disposto no artigo 15.º do RJREN

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º, por remissão do estipulado no artigo 15.º e para efeitos do artigo 12.º do RJREN:

1 - É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico da Beira, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas nas folhas 1 a 6 da Carta da REN e no Quadro de Áreas anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - A referida Carta, o Quadro de Áreas e a Memória Descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

3 - O presente despacho produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do PDM de Celorico da Beira.

14 de janeiro de 2022. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Celorico da Beira

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CARTOGRAMA

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