Despacho n.º 155/2022, de 6 de janeiro

Despacho n.º 155/2022

Subdelegação de competências da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado Maria Emília Alves Pimenta

I - De acordo com a autorização expressa concedida no ponto I do Despacho n.º 12253/2021, de 30 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021, do Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira para a Área de Gestão Tributária do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º e no artigo 44.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da Lei Geral Tributaria (LGT), subdelego as seguintes competências que me foram subdelegadas:

1 - No Chefe da Divisão de Liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Carlos Duarte Travanca:

a) Apreciar e decidir os pedidos de restituição de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a seguir indicados que sejam apresentados por:

i) Representações diplomáticas e consulares, organismos internacionais reconhecidos por Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto nos Decretos-Leis n.os 143/86 e 185/86, de 16 de junho e de 14 de julho, respetivamente, com as sucessivas alterações;

ii) Comunidades religiosas, com observância do disposto no Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro, com as sucessivas alterações;

iii) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Instituições particulares de solidariedade social, com observância do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho;

iv) Forças Armadas, forças e serviços de segurança e socorro, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, com as respetivas alterações introduzidas pelo artigo 340.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março;

v) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), corporações de bombeiros e municípios, relativamente a corpos de bombeiros, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, com as respetivas alterações introduzidas pelo artigo 340.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março;

vi) Entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia inscritas no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPTCN), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, com as respetivas alterações introduzidas pelo artigo 340.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março;

vii) Partidos políticos, ao abrigo da Lei n.º 19/2003 de 20 de junho.

b) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, ambos com as necessárias atualizações.

2 - No Chefe da Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos:

a) Apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 66.º e 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário até ao montante de imposto contestado de 100 000 EUR;

b) Apreciar e decidir os pedidos de revisão dos atos tributários previstos no artigo 78.º da LGT, até ao montante de 50 000 EUR.

II - É meu substituto legal o Chefe da Divisão de Conceção do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Carlos Manuel Pedras Dias.

III - O presente despacho produz efeitos a 25 de janeiro de 2021, com exceção da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do ponto I que produz efeitos a 15 de junho de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências e que não se encontrem abrangidas em despachos anteriores.

20 de dezembro de 2021. - A Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Maria Emília Alves Pimenta.

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