Despacho n.º 15506/2016, de 26 de dezembro

Despacho n.º 15506/2016

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do artigo 14.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, da alínea k) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro, e do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, autorizo a incorporação definitiva dos bens arqueológicos recolhidos no âmbito dos trabalhos arqueológicos de escavação no Núcleo Arqueológico da Rua dos Correeiros, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, no Museu Nacional de Arqueologia.

14 de dezembro de 2016. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.

210095576