Despacho n.º 15511-A/2015, de 23 de dezembro

Despacho n.º 15511-A/2015

1 - Nos termos da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, das alíneas e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Conselho de Ministros, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2015, de 17 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 21 de dezembro de 2015, delego, com a possibilidade de subdelegar, no Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciado Rui José Simões Bayão de Sá Gomes:

a) A competência para a prática de todos os atos necessários à contratação da aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais, entre o dia 1 de janeiro de 2016 e o início do funcionamento em pleno do novo sistema de vigilância eletrónica, previsto para 1 de outubro do mesmo ano, até ao montante total da despesa de 1.427.019,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2015, de 17 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 21 de dezembro de 2015, nomeadamente, e nos devidos termos legais, a decisão de contratar, a escolha do procedimento pré-contratual, a pronúncia sobre os erros e omissões do caderno de encargos e de retificação de peças procedimentais, que venha a ter lugar, a prorrogação de prazo para apresentação de propostas, a adjudicação dos serviços, a autorização da despesa, a aprovação da minuta e a outorga do contrato.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

23 de dezembro de 2015. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

209222971