Despacho n.º 15528/2014, de 23 de dezembro

Despacho n.º 15528/2014

Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, a aprovação da minuta do contrato referente ao Procedimento n.º 16/AC-UMC/2014, de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental para o ano de 2015.

4 de dezembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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