Despacho n.º 1553/2024, de 8 de fevereiro

Despacho n.º 1553/2024

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 491/2024, de 7 de dezembro de 2023, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, nos oficiais e com os valores a seguir indicados:

a) Até 10.000(euro), no Tenente-Coronel PA-OFI 077589-E José Luís Gonçalo dos Reis, Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 8;

b) Até 5.000(euro), na Tenente-Coronel ADMAER 134614-J Catarina Miranda Carlos, colocada na Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 8.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Tenente-Coronel ADMAER 134614-J Catarina Miranda Carlos as competências que me foram subdelegadas pelo n.º 2 do Despacho n.º 491/2024, de 7 de dezembro de 2023, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 8, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde 24 de novembro de 2023, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

23 de janeiro de 2024. - O Comandante da Base Aérea n.º 8, Sérgio Lino de Almeida Estrela, Coronel Piloto-Aviador.

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