Despacho n.º 1554/2024, de 8 de fevereiro

Despacho n.º 1554/2024

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Grupo de Apoio, Major TABST 130589-B Carlos Alberto da Silva Pereira, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 10203/2022, de 21 de julho de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 19 de agosto de 2022, até ao montante de 10.000(euro).

2 - O presente Despacho produz efeitos desde 15 de janeiro de 2024, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

22 de janeiro de 2024. - O Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Abel Duarte de Oliveira, COR/TMAEQ.

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