Despacho n.º 15550/2012, de 6 de dezembro

Despacho n.º 15550/2012

Subdelego no Vice-almirante José António de Oliveira Viegas, Superintendente dos Serviços do Material, com faculdade de subdelegação, a competência que me foi atribuída, pelo Despacho n.º 13131/2012, de 25 de setembro de 2012 de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 194 - no dia 8 de outubro de 2012, da outorga do WA- Spare Parts em representação do Estado Português, e a eventual realização dos pagamentos resultantes da Outorga do WA- Spare Parts, assim que se mostrem devidos, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei n.º 30/2008, de 10 de julho e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

8-10-2012. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes, almirante.

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