Despacho n.º 15558/2013, de 28 de novembro

Despacho n.º 15558/2013

Alguns dos incêndios florestais que têm vindo a atingir o território nacional nas últimas semanas assumiram uma dimensão extraordinária e afetaram severamente vários municípios do país, obrigando à mobilização de avultados meios humanos e materiais para o seu combate, designadamente na Serra do Caramulo (distritos de Aveiro e Viseu) e em Picões (distrito de Bragança).

Atendendo à importância desta matéria e ao especial impacto que tais eventos têm na vida das populações, foi, no ano passado, aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 18 de outubro, que aprovou procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as consequências de incêndios de grande dimensão e gravidade, a qual teve na sua génese a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, de 1 de agosto, que aprovou os mecanismos destinados a minimizar as consequências dos incêndios que atingiram os municípios de São Brás de Alportel e Tavira, bem como a Região Autónoma da Madeira.

No que respeita aos mais graves incêndios deste verão, para a definição de indicadores fiáveis sobre o impacto dos referidos incêndios e para obter informação ao nível dos lesados e para posterior seguimento e aprofundamento através dos apoios e medidas adequados, num contexto de rigor e equidade, o Governo deslocou-se aos locais atingidos, onde realizou reuniões com os responsáveis locais, tendo ainda determinado a efetuação de levantamentos junto das populações afetadas e dos municípios. Estas indispensáveis operações não impediram que já tivessem sido adotadas medidas urgentes, designadamente intervenções no âmbito da segurança social, nos casos mais problemáticos e prementes.

Na sequência das reuniões e contatos entre os membros do Governo e os autarcas dos municípios afetados, nos termos e para os efeitos da mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 18 de outubro, foi constituída a comissão interministerial prevista neste diploma.

As operações de levantamento, as visitas ao local e os contatos com os autarcas demonstraram a especial gravidade dos incêndios acima referidos, não só pela vasta área ardida, mas igualmente pelos relevantes impactos nas pessoas e bens, nos valores agrícolas, florestais e ambientais.

Estes incêndios afetaram os municípios de Águeda, Oliveira de Frades, Tondela e Vouzela, no que concerne à Serra do Caramulo, e os municípios de Alfandega da Fé, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro e Torre de Moncorvo, no caso dos incêndios de Picões.

Neste verão de 2013, a comissão interministerial identificou ainda três conjuntos de incêndios cujo impacto está a ser analisado - incêndios ocorridos em Trancoso, entre 11 de agosto de 2013 e 24 de agosto de 2013, na Covilhã, entre 15 de agosto de 2013 e 24 de agosto de 2013, e no Alvão, que abrangeu os municípios de Vila Real e Mondim de Basto, entre 25 de agosto de 2013 e 30 de agosto de 2013.

Assim:

A comissão interministerial, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 18 de outubro, resolve:

1 - Declarar incêndios ocorridos na Serra do Caramulo entre 21 de agosto de 2013 e 30 de agosto de 2013, que abrangeu os municípios de Águeda, Oliveira de Frades, Tondela e Vouzela, e os ocorridos em Picões entre 8 de julho de 2013 e 12 de julho de 2013, que abrangeu os municípios de Alfandega da Fé, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro e Torre de Moncorvo, como incêndios de grande dimensão e gravidade com elevado impacte na vida social e económica nas populações das regiões afetadas, nos termos e para efeitos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 18 de outubro.

2 - Propor ao Conselho de Ministros que reconheça, relativamente aos incêndios da Serra do Caramulo e de Picões, a verificação de condições excecionais, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 100.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, ficando os municípios afetados - Águeda, Oliveira de Frades, Tondela e Vouzela, e Alfandega da Fé, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro e Torre de Moncorvo - habilitados a recorrer ao Fundo de Emergência Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro.

3 - Propor ao Conselho de Ministros que reconheça que os municípios abrangidos pelos incêndios referidos no número anterior se encontram em situação de gravidade idêntica à dos municípios referidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, de 1 de agosto, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 99.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, ficando esses mesmos municípios habilitados a ultrapassar os seus limites de endividamento líquido e de endividamento de médio e longo prazos, desde que o empréstimo contraído se destine ao financiamento das obras necessárias à reposição do potencial produtivo agrícola e florestal e das infraestruturas e equipamentos municipais.

4 - Determinar a realização de um inquérito pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P., junto dos municípios atingidos, em articulação com as entidades competentes, destinado a inventariar os impactes dos incêndios no âmbito privado e público, sem prejuízo da aplicação das demais medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 18 de outubro, que se revelem adequadas e necessárias.

5 - Determinar, atenta a dimensão dos incêndios ocorridos incêndios ocorridos em Trancoso, entre 11 de Agosto de 2013 e 24 de agosto de 2013, na Covilhã, entre 15 de agosto de 2013 e 24 de agosto de 2013, e no Alvão, que abrangeu os municípios de Vila Real e Mondim de Basto, entre 25 de agosto de 2013 e 30 de agosto de 2013 -, a realização de um inquérito pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P., junto dos municípios atingidos, com vista a avaliar a eventual aplicação de medidas especiais de apoio.

6 - Determinar que a presente despacho produz efeitos a partir de 7 setembro de 2013. Lisboa,

2 de setembro de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - Pelo Ministro da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila, Secretário de Estado da Administração Interna, por delegação de competências, conforme despacho n.º 9205/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2011. - Pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, António Egrejas Leitão Amaro, Secretário de Estado da Administração Local, por delegação de competências, conforme despacho n.º 8915/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2013. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

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