Despacho n.º 15568/2015, de 28 de dezembro

Despacho n.º 15568/2015

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é concedida licença sem remuneração a Mário Luís Magalhães Pedro, Técnico Superior do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo período de cinco anos, para exercício de funções na Agência Europeia - Frontex, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2016.

7 de dezembro de 2015. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 1 de dezembro de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

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