Despacho n.º 15592/2000 (2.ª série), de 1 de agosto

Despacho n.º 15 592/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atentos os despachos de 26 de Fevereiro e 19 de Novembro de 1996 do director de Empreendimentos Concessionados, engenheiro António Nunes de Sousa, que aprovaram as plantas parcelares C1-E-202-13-01D e C1-E-202-13-02F e o mapa de expropriações relativo ao sublanço Estádio Nacional-Carcavelos, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social constante do despacho n.º 23 444/99 (2.ª série), de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Estádio Nacional-Carcavelos, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista à rápida conclusão dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

23 de Junho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.

Expropriações - Mapa de áreas

A5 - Auto-estrada da Costa do Estoril

Sublanço Estádio Nacional/Cascais

Desenho C1-E-202-13-01D

Freguesia de Paço de Arcos.

Concelho de Oeiras.

Freguesia de Paço de Arcos.

Data: Maio de 1991.

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Desenho C1-E-202-13-02F

Freguesia de Oeiras.

Concelho de Oeiras.

Freguesia de Oeiras.

Data: Outubro de 1996.

(ver documento original)