Despacho n.º 15600/2011, de 17 de novembro

Despacho n.º 15600/2011

Considerando que a comissão de serviço da directora-geral das Autarquias Locais terminou em 31 de Maio de 2011 e que a directora-geral das Autarquias Locais permaneceu em gestão corrente;

Considerando que a situação de gestão corrente não pode ir além de 90 dias, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril;

Considerando que esse período já foi ultrapassado dando origem à vacatura do lugar, revelando-se imprescindível assegurar o exercício daquelas funções:

1 - Ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto no artigo 19.º da mesma lei, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2007, de 27 de Abril, é nomeada, em regime de substituição, para o cargo de directora-geral das Autarquias Locais a licenciada Maria Eugénia de Almeida Santos, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, se adequa ao exercício do cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de Agosto de 2011.

8 de Novembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

ANEXO

Síntese curricular

Maria Eugénia Santos, directora-geral das Autarquias Locais, licenciada em Direito.

Experiência profissional:

a) De 19 de Setembro de 1988 a 16 de Março de 1989, exerceu funções como substituta do delegado do Ministério Público no Tribunal Judicial de Armamar, do Círculo Judicial de Lamego, junto do procurador da República daquele Círculo Judicial;

b) De 28 de Março de 1989 a 12 de Fevereiro de 1991, exerceu funções correspondentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe, área de direito, em regime de contrato, na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT);

c) Em 13 de Fevereiro de 1991, celebrou com a CCRLVT contrato administrativo de provimento para frequência de estágio, tendo sido nomeada definitivamente na categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior, em 1 de Maio de 1992, e, em 10 de Agosto de 1995, na categoria de técnico superior de 1.ª classe;

d) Por despacho de 8 de Agosto de 1995 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi nomeada, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico do quadro privativo da CCRLVT;

e) Por despacho de 23 de Abril de 1996 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi nomeada, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão da Direcção-geral da Administração Autárquica;

f) Por despacho de 7 de Julho de 1998 do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, foi nomeada, em comissão de serviço, no cargo de subdirector-geral das Autarquias Locais e renovada por despacho de 30 de Março de 2001 do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território. No período entre 17 de Abril e 15 de Agosto de 2000, exerceu as funções correspondentes ao cargo de director-geral, por motivo de doença do respectivo titular;

g) Por despacho conjunto de 20 de Novembro de 2001 do Primeiro-Ministro e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi nomeada directora-geral das Autarquias Locais, em regime de substituição, com efeitos reportados a 22 de Novembro de 2001, cargo que exerceu até ao dia 18 de Dezembro de 2001;

h) Por despacho conjunto de 1 de Julho de 2002 do Primeiro-Ministro e do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, foi nomeada directora-geral das Autarquias Locais;

i) Por despacho conjunto de 29 de Julho de 2005 do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e da Administração Interna, foi renovada a comissão de serviços como directora-geral das Autarquias Locais;

j) Por despacho de 14 de Julho de 2008, do Primeiro-Ministro, foi renovada a comissão de serviços como directora-geral das Autarquias Locais (confirmada a comissão de serviço por despacho de 15 de Dezembro de 2009, do Primeiro-Ministro).

18812011