Despacho n.º 15609/2007, de 19 de julho

Despacho n.º 15 609/2007

Considerando as necessidades informáticas, administrativas e documentais e o significativo acréscimo que tais tarefas implicam no trabalho prestado pelo meu Gabinete, determino:

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça o técnico-adjunto de informática Hélio Jone Abreu de Lima Veiga para o desempenho de funções de natureza técnica e de apoio administrativo no meu Gabinete.

2 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo decisão em contrário.

3 - A remuneração anual é equiparada ao vencimento anual ilíquido do cargo de secretário pessoal do Gabinete, paga em 14 prestações.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

17 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.