Despacho n.º 15611/2007, de 19 de julho

Despacho n.º 15 611/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Maria Helena Simões Pinto Palma, assistente administrativa especialista, para exercer as funções de coordenação do secretariado e prestar colaboração, no âmbito da realização de trabalhos técnico-administrativos, no meu Gabinete.

2 - A nomeada aufere remuneração no valor equivalente a 90% da remuneração fixada na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, excluindo as despesas de representação, com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

17 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.