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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15612/2007, de 19 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local o licenciado Luís Carlos Guimarães de Carvalho
TEXTO
Despacho n.º 15 612/2007
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de chefe do Gabinete o licenciado Luís Carlos Guimarães de Carvalho.
2 - Fica o nomeado autorizado a exercer as actividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.