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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15613/2007, de 19 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a manutenção das comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior dos organismos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
TEXTO
Despacho n.º 15 613/2007
1 - Com a publicação dos diplomas que concretizam o processo de reorganização dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, consagrado no Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a nova estrutura orgânica do Ministério, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se a manutenção das comissões de serviço do titular do cargo de direcção superior do 1.º grau director do Departamento de Assuntos Jurídicos Dr. Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
27 de Junho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.