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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15629-B/2015
Despacho n.º 15629-B/2015, de 29 de dezembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do processo de renovação do protocolo referido no n.º 1 da Resolução n.º 102/2015 (protocolo celebrado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e a Lusíadas - Parcerias Cascais, S. A., em 8 de outubro de 2008, para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA)
TEXTO
Despacho n.º 15629-B/2015
1 - Ao abrigo do n.º 3 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 102/2015, de 29 de dezembro, subdelego no Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do processo de renovação do protocolo referido no n.º 1 da Resolução n.º 102/2015.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da aprovação da Resolução n.º 102/2015, ficando por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
29 de dezembro de 2015. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
209229573