Despacho n.º 15630/2013, de 29 de novembro

Despacho n.º 15630/2013

1 - Pelo Despacho dos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, Despacho n.º 9415/2012, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, foi criada a Comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

2 - No decurso dos seus trabalhos a Comissão apresentou o seu projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo, projeto este que foi submetido a discussão pública.

3 - Da referida discussão resultou um conjunto de sugestões e propostas de alteração que a Comissão entendeu dever tomar em consideração.

4 - A análise cuidada dos resultados da discussão pública implicou que a Comissão tivesse que suspender temporariamente os trabalhos de revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não tendo assim sido possível dar por concluídos os seus trabalhos no prazo estabelecido no n.º 3 do referido Despacho n.º 9415/2012.

5 - As despesas para pagamento de senhas de presença e abonos de transporte foram previstas no Despacho n.º 9415/2012, de 5 de julho, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 134, de 12 de julho de 2012 e estão devidamente cabimentadas pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

6 - Assim, de acordo com o disposto na parte final do n.º 3 do Despacho n.º 9415/2012, de 5 de julho, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, determino a prorrogação, até 31 de dezembro de 2013, do prazo para a Comissão concluir os seus trabalhos.

21 de novembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

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